A posição contraria o estabelecido pelo Congresso na lei 14.711 de 2023, que buscava dar mais agilidade ao processo de retomada de bens em casos de inadimplência.
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| 16 outubro, 2025 às 06:32
Categoria: NOTÍCIA
| 15 outubro, 2025 às 21:55
Desembargador Vivaldo Pinheiro se despede do TJRN após 43 anos de magistratura
O presidente do TJRN, desembargador Ibanez Monteiro, afirmou que Vivaldo exerceu sua profissão sem críticas à sua conduta, um reflexo da sua qualidade profissional.
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| 15 outubro, 2025 às 21:17
CCJ da Câmara aprova formação de consórcios entre escritórios de advocacia
Para o relator, deputado Roberto Duarte, a crescente especialização observada na área jurídica exige uma colaboração mais formalizada entre os escritórios.
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| 15 outubro, 2025 às 20:58
Após solicitação da OAB/RN, TJRN adotará autentificação para usuários externos do PJe
A mudança será aplicada a partir do dia 03 de novembro e segue a Portaria do Conselho Nacional de Justiça de n°140/2024.
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| 15 outubro, 2025 às 20:44
Companhia aérea é condenada por danos morais após atraso de voo de casal
Segundo o magistrado, esse tipo de contratempo é classificado como fortuito interno, ou seja, riscos previsíveis da atividade empresarial que não afastam o dever de reparar os danos causados.
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| 15 outubro, 2025 às 06:18
André Mendonça determina sequestro de R$ 389 milhões de sindicato de irmão de Lula
O despacho foi dado no âmbito do processo que apura um suposto esquema de R$ 6 bilhões de cobranças indevidas a aposentados e pensionistas, que não consentiam com os descontos.
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| 14 outubro, 2025 às 18:28
Comprador registrado na matrícula do imóvel responde por condomínio, mesmo sem as chaves
Foi permitido ao condomínio buscar o pagamento das cotas por meio da execução de título extrajudicial, ficando afastadas as teses antes acolhidas pelo TJSP nos embargos à execução.
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| 14 outubro, 2025 às 17:37
Juiz aplica Código de Defesa do Consumidor e determina substituição de veículo
Segundo o processo, o carro começou a apresentar defeitos dentro do período de 90 dias de garantia estipulado em contrato.
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| 14 outubro, 2025 às 13:11
CNJ abre PAD contra desembargador do do TJ/PR que disse: “mulheres é que assediam”
O colegiado também decidiu manter o afastamento do magistrado, que permanece fora de suas funções há mais de um ano por determinação do próprio CNJ.
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| 14 outubro, 2025 às 09:28
Juíza proíbe novas “lives” de vendas da empresa Wepink após práticas abusivas
A magistrada apontou indícios de práticas abusivas e violações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), como atrasos nas entregas e falhas no atendimento.
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