
Condomínios, companhias aéreas e locadores de veículos e imóveis estão entre os contribuintes e as entidades que passarão a emitir notas fiscais com a implementação da reforma tributária em 2027. A entrega também será obrigatória para operações com bens imateriais, como direitos autorais e licenciamento de marcas e softwares, para alienação de imóveis e para profissionais com renda a partir de determinados patamares.
A mudança nas obrigações tributárias começou em 2026, quando foram alteradas as notas de comercialização de bens e serviços e os documentos para concessionárias de energia elétrica e empresas de saneamento e comunicação. Outra novidade foi a nota específica para pedágios, que exigem emissão rápida e simplificada.
Também estão em curso mudanças nos documentos entregues por prestadores de serviços financeiros, planos de saúde, plataformas digitais (incluindo comércio, transporte e entregas) e empresas do Simples Nacional.
Alguns profissionais continuarão desobrigados de emitir nota, pelo menos nos próximos dois anos: MEIs (Microempreendedores Individuais), nas vendas e na prestação de serviços para pessoas físicas, transportadores autônomos e produtores rurais com faturamento de até R$ 3,6 milhões.
A dispensa também inclui o autônomo que a nova legislação classifica como nanoempreendedor: pessoas com renda anual de até R$ 55 mil —valor que sobe para R$ 220 mil no caso de motoristas de transporte individual de passageiros ou de entrega de bens, incluindo quem trabalha por meio de aplicativos.
Outros setores com mudança relevante são instituições financeiras, planos de saúde e o segmento de apostas. Nesses casos, a prestação de informações sobre os novos tributos não será feita por nota fiscal, mas por meio da DeRe (Declaração de Regimes Específicos).
Com informações da Folha de S.Paulo