| 21 novembro, 2026 - 19:24

Alexandre de Moraes afasta mudança do TSE sobre punição por fraude à cota de gênero

 

Para o ministro, ao permitir a preservação dos votos e dos mandatos de mulheres eleitas por chapas envolvidas em fraude, o TSE contrariou o entendimento firmado pelo STF na ADI 6.338.

Foto: Victor Piemonte/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou trecho de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterou as consequências da fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais.

Para o ministro, ao permitir a preservação dos votos e dos mandatos de mulheres eleitas por chapas envolvidas em fraude, o TSE contrariou o entendimento firmado pelo STF na ADI 6.338.

A decisão foi proferida em reclamação constitucional ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, que apontou descumprimento do precedente estabelecido pela Suprema Corte.

Na ADI 6.338, o STF confirmou que a fraude à cota de gênero compromete toda a chapa partidária, sujeitando os candidatos vinculados à legenda às consequências eleitorais da irregularidade, independentemente de participação individual na fraude.

O entendimento vinha sendo aplicado pelo TSE desde as eleições de 2016 e foi consolidado na Súmula 73 da Corte, em 2024. Entretanto, em julgamento concluído no dia 5 deste mês, o tribunal eleitoral modificou sua jurisprudência.

Pela nova interpretação, os votos atribuídos aos candidatos homens e às candidaturas femininas fictícias seriam convertidos em votos de legenda, permitindo preservar o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap), evitar a retotalização dos votos e manter os mandatos das mulheres eleitas que não tivessem participado da irregularidade.

A mudança buscava diferenciar a situação dos candidatos envolvidos na fraude daqueles que teriam disputado as eleições de boa-fé.

Ao analisar a reclamação, Alexandre de Moraes destacou que o STF já havia rejeitado expressamente a possibilidade de preservar candidaturas regulares apenas porque seus titulares não participaram da fraude.

“A preservação de candidaturas regulares, sob o fundamento exclusivo da ausência de participação na fraude, reproduz precisamente a interpretação que o Plenário desta corte rejeitou”, afirmou.

O ministro acrescentou que o precedente da Suprema Corte não autoriza a manutenção de mandatos ou posições de suplência decorrentes de chapa cuja regularidade tenha sido comprometida pela fraude.
A decisão atinge a nova interpretação adotada pelo TSE, mas não modifica o reconhecimento da fraude praticada pela chapa do Podemos nas eleições de 2022 para deputado estadual no Amapá.

A controvérsia envolve a aplicação do artigo 10, parágrafo 3º, da lei 9.504/97, que estabelece o percentual mínimo de 30% de candidaturas de cada gênero nas eleições proporcionais.

Com o entendimento, Alexandre de Moraes reafirmou a aplicação da tese firmada pelo STF na ADI 6.338, segundo a qual a fraude à cota de gênero compromete a regularidade de toda a chapa, não sendo suficiente a ausência de participação individual para afastar suas consequências eleitorais.

Com informações de Conjur


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