O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou a exclusão definitiva do segundo-sargento Pedro Inácio Araújo de Maria dos quadros da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN). A decisão, assinada nesta sexta-feira (13) pelo desembargador Cláudio Santos, revogou a liminar que havia autorizado a reintegração do militar à corporação. Ele foi condenado a 26 anos e três meses de prisão pelos crimes de homicídio duplamente qualificado e estupro.
Na decisão, o magistrado determinou que o Comando-Geral da Polícia Militar adote imediatamente as providências necessárias para formalizar a exclusão do sargento, incluindo seu desligamento da folha funcional e de pagamento da instituição.
O militar havia sido excluído administrativamente da corporação em julho de 2026, após a revisão de uma punição disciplinar aplicada em 2024, que previa 30 dias de prisão. A defesa recorreu à Justiça, sustentando, entre outros argumentos, que a condenação criminal ainda estava sujeita à análise de recursos e que o militar não poderia ser punido duas vezes pelos mesmos fatos.
Em agosto de 2026, o desembargador Cláudio Santos concedeu liminar suspendendo a exclusão e determinando a reintegração do sargento à PMRN, com o restabelecimento de seus vencimentos. Contra essa decisão, o Estado do Rio Grande do Norte e o Ministério Público apresentaram recursos.
O cenário jurídico mudou em 24 de setembro de 2026, quando a Câmara Criminal do TJRN julgou os recursos criminais e manteve a condenação do militar, elevando a pena para 26 anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado. Na mesma ocasião, o colegiado determinou expressamente a perda do cargo público e a exclusão do condenado dos quadros da Polícia Militar.
Ao reexaminar o caso, Cláudio Santos entendeu que o julgamento criminal afastou os fundamentos que haviam sustentado a concessão da liminar de reintegração. O desembargador também mencionou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que admite a execução imediata das condenações impostas pelo Tribunal do Júri, independentemente do esgotamento das possibilidades de recurso.
Diante desse novo contexto, o magistrado revogou integralmente a liminar anterior e negou o pedido do sargento para permanecer nos quadros da Polícia Militar.
A decisão determina a comunicação imediata ao Comando-Geral da PMRN e ao Governo do Estado para que sejam adotadas as providências necessárias ao cumprimento da ordem judicial. Já os recursos apresentados pelo Estado e pelo Ministério Público contra a liminar de reintegração foram considerados prejudicados, em razão da nova decisão.