O 3º Juizado Especial Cível de Natal condenou a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) a devolver R$ 10.556,22, em dobro, a um consumidor que sofreu cobranças indevidas após falhas na compensação de créditos de energia solar. A concessionária também deverá pagar R$ 3 mil por danos morais, regularizar o sistema de compensação e revisar as faturas emitidas desde janeiro de 2026.
Segundo os autos, o consumidor, que possui um sistema de microgeração de energia solar, identificou cobranças incompatíveis com seu histórico de consumo. Ele alegou que a Cosern deixou de compensar corretamente os créditos referentes à energia produzida e injetada na rede elétrica.
Em sua defesa, a concessionária reconheceu inconsistências durante a migração tecnológica dos sistemas de gerenciamento da geração distribuída, mas sustentou que não houve perda definitiva dos créditos nem danos passíveis de indenização.
Ao analisar o caso, o juiz Gustavo Eugênio de Carvalho Bezerra constatou que as alterações no faturamento ocorreram justamente no período em que a empresa admitiu falhas operacionais. A Cosern, por sua vez, não comprovou a regularização integral dos créditos nem a legitimidade das cobranças.
O magistrado reconheceu que o consumidor pagou R$ 5.278,11 em faturas entre janeiro e abril de 2026. Com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, determinou a restituição em dobro, totalizando R$ 10.556,22, por entender que não ficou demonstrado engano justificável.
A sentença também considerou as sucessivas reclamações administrativas sem solução e o risco de interrupção de um serviço essencial, circunstâncias que justificaram a indenização de R$ 3 mil por danos morais.
Além das condenações, a Cosern deverá regularizar a compensação dos créditos e revisar as faturas no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100. A empresa também fica impedida de suspender o fornecimento de energia ou negativar o consumidor em razão das cobranças questionadas até a conclusão da revisão.
Fonte: TJRN