A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) prazo de 72 horas para que a Presidência da República e a própria AGU se manifestem sobre ações relacionadas às regras do setor de bets. O requerimento foi enviado, nesta segunda-feira (28), ao ministro Luiz Fux, relator na Corte de ações sobre apostas.
Mais cedo, a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) apresentaram pedido a Fux solicitando a suspensão dos efeitos da medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que estabelece a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de aposta de quota fixa e de jogos online no Brasil.
“O requerimento apresentado pela AGU tem natureza estritamente processual e não antecipa posicionamento sobre o mérito das questões discutidas nas ações. Caberá agora ao ministro relator avaliar o pedido de prazo antes de decidir sobre os pleitos apresentados pelas entidades do setor”, apontou a Advocacia-Geral da União.
Em documento enviado a Fux, relator de ações sobre bets, as organizações que representam as empresas de apostas no país pedem a suspensão da eficácia da MP até a conclusão da análise pelo Congresso Nacional ou até o julgamento de mérito do pedido feito nesta segunda.
Elas argumentam que a medida provisória produz efeitos imediatos possivelmente irreversíveis e que não houve urgência demonstrada para a sua aplicação.
“Não há dúvidas que [a medida provisória] gera prejuízos irreparáveis para o próprio país, inclusive e notadamente por conta da deterioração da confiança dos agentes de mercado no ambiente de negócios do Brasil. Afinal de contas, se a moda pega, qualquer atividade econômica pode ser aniquilada, sem mais nem menos, por uma canetada presidencial”, afirma o documento.
As entidades também criticam a medida do governo por presentar um cronograma de desligamento “sem qualquer possibilidade de planejamento estratégico das empresas que obtiveram as autorizações”. Pela medida vigente, os sites e aplicativos de apostas sairão do ar em 6 de outubro.
O documento declara, ainda, que a MP assinada na sexta-feira (25) anula uma legislação sancionada pelo mesmo governo federal em 2023, por meio da lei 14.790/2023.
Fonte: CNN