A atuação conjunta da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), da Corregedoria Regional Eleitoral, da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (CGE) e da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP/RN) viabilizou a instalação inédita de uma seção eleitoral para pessoas privadas de liberdade provisoriamente no Rio Grande do Norte.
A seção funcionará no Centro de Detenção Provisória (CDP) Feminino, no bairro Potengi, Zona Norte de Natal, com 59 internas aptas a votar.
A iniciativa decorre de articulação interinstitucional iniciada em 2025 para identificação e documentação civil de pessoas privadas de liberdade. Coordenado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (GMF/TJRN), em parceria com a SEAP/RN, o trabalho reúne TRE-RN, Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP/RN), Receita Federal, Junta de Serviço Militar e outros órgãos.
A articulação foi formalizada pela Portaria nº 07/2025-TJRN, que instituiu o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Documentação Civil para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Carcerário (GTI). O grupo promove ações para assegurar o acesso à documentação civil, incluindo certidão de nascimento, Carteira de Identidade Nacional (CIN), CPF, documentação militar e título de eleitor.
No âmbito do GTI, foram realizadas ações de alistamento eleitoral, regularização cadastral e coleta biométrica nas unidades prisionais, criando as condições para a instalação da seção eleitoral.
A iniciativa está alinhada às diretrizes do Plano Pena Justa, especialmente às ações de documentação civil e garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade. No âmbito nacional, a agenda é acompanhada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), com apoio técnico do Programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Para a assessora judiciária da Presidência e ponto focal do TRE-RN no GTI, Rossana Sheila Nóbrega Morais, a instalação representa um avanço na garantia do direito ao voto.
“Essa instalação inédita reafirma o compromisso da Justiça Eleitoral com a garantia da cidadania e a inclusão democrática das pessoas privadas de liberdade. A inserção da pauta eleitoral no trabalho do GTI materializa o compromisso com o cumprimento da legislação penal e constitucional, assegurando o exercício do direito fundamental ao voto pelos cidadãos aptos”, destacou.
Com informações do TRE-RN