Um acordo firmado junto à 4ª Vara do Trabalho de Natal, no primeiro dia da Semana Nacional de Conciliação, encerrou uma Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Empregados em Supermercados e Similares no Estado do Rio Grande do Norte contra a Sendas Distribuidora S/A (Assaí Atacado).
Na ação, que tramita desde 2019, o sindicato reclama do descumprimento do repouso semanal remunerado aos domingos, no mínimo, a cada quinze dias que, conforme o art. 386 da Consolidação das Leis do Trabalho. deveria ser pago em dobro nos domingos trabalhados.
Em sua defesa, a empresa alegou que as reclamações de seus empregados e empregadas deveriam ser individualizadas e não objeto de uma ação coletiva movida pelo sindicato da categoria, tese rejeitada pela Justiça.
Assim sendo, foi determinado a pagar em dobro os domingos trabalhados e a implantar a escala de revezamento para folgas aos domingos, a cada quinze dias, para descanso das trabalhadoras, sob pena de multa diária de R$ 1 mil limitada a R$ 30 mil.
A empresa recorreu da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) e perdeu. A decisão foi mantida pela maioria da Primeira Turma de Julgamentos e o processo retornou à 4ª Vara de Natal.
Em audiência de conciliação realizada nesta segunda-feira (26), presidida pela juíza Luiza Eugênia Arraes, da 4ª Vara do Trabalho de Natal, empresa e empregados chegaram a um acordo e encerraram o processo mediante o pagamento de R$ 791.604,07 a 190 beneficiários.
Comunicação Social do TRT-RN