O pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) decidiu por 9 votos a 6 pela aposentadoria compulsória da juíza Emanuela Bianca Oliveira Porangaba. A magistrada da 21ª Vara Cível de Maceió já estava afastada acusada de cometer crime através de decisões judiciais.
A aposentadoria compulsória de Porangaba foi aprovada pela maioria no TJ/AL, após a instauração de um processo disciplinar que apurou a conduta da magistrada em uma série de decisões judiciais consideradas irregulares.
O plenário entendeu que houve violação de deveres funcionais, com base em provas que indicam favorecimento a um escritório de advocacia enquanto ela atuava como substituta entre 2022 e 2023.
A aposentadoria compulsória é a punição administrativa mais severa prevista para magistrados, regulamentada na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
Nesse tipo de penalidade, o juiz é afastado definitivamente de suas funções, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Mesmo sem a perda total de remuneração, a medida impede o retorno ao cargo e encerra de forma obrigatória sua carreira na magistratura.
Fonte: Folha de Alagoas