O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Primeira Turma que afastou parcialmente a resolução do Legislativo que suspendia a ação penal da trama golpista. Os ministros, por unanimidade de votos, restringiram a suspensão do processo para o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e em relação aos crimes praticados depois que ele virou parlamentar – ou seja, excluindo apenas as imputações criminais relativas ao 8 de janeiro. Leia aqui a petição na íntegra.
A reação do STF à resolução incomodou os deputados. Por isso, Motta acionou novamente à Corte requerendo que a resolução valha em sua integralidade para o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), isto é, que seja suspenso todo o processo contra o parlamentar, já de forma liminar. Na próxima semana começam os depoimentos da trama golpista.
Além disso, o presidente da Câmara requer também que a validade da resolução seja discutida em plenário com 11 ministros e não na turma.
O presidente da Câmara defende que a sustação do processo tem natureza institucional e “visa a proteger o Legislativo de interferências externas indevidas”, funcionando como “instrumento de contenção política contra o uso indevido do sistema penal”.
“A finalidade dessa prerrogativa não é imunizar o parlamentar de responsabilidade, mas evitar que processos com viés persecutório ou motivação política comprometam a independência do mandato e o regular funcionamento da Casa Legislativa”, escreveu.
O entendimento da Câmara é que a suspensão processual recai sobre o andamento do processo penal instaurado contra o parlamentar, sempre que este incluir imputações por fatos ocorridos após a diplomação, já que os fatos estão correndo conjuntamente no Judiciário. “Não seria juridicamente coerente permitir que a Câmara exercesse sua função de forma fragmentada, atuando apenas sobre algumas imputações enquanto o restante do processo segue em curso”, diz o documento.
Fonte: Conjur