A Câmara Criminal do TJRN não deu provimento ao pedido de Habeas Corpus, movido pela defesa de um homem, preso em flagrante em maio de 2024, sob a prática dos crimes de receptação qualificada em continuidade delitiva, previstos nos artigos 71 e 180 do Código Penal, cujo julgamento inicial promovido pela 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal. No HC, a defesa sustentou, dentre outros pontos, que o acusado sofreu coação ilegal em sua liberdade de locomoção, visto que a empresa que gerencia e garante o sustento lícito da família é alvo de constantes incursões “ilegais e abusivas” por operações policiais.
A polícia apreendeu, na empresa que o homem gerencia, vários objetos, caderno com registros contábeis e fiação de cobre (aproximadamente 3 toneladas) dito de origem ilícita e supostamente pertencente à Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) e à empresa de telefonia Oi. E após a audiência de custódia, não foi atendido ao pedido de relaxamento da prisão, sendo apenas concedida a liberdade com os condicionantes do artigo 319 do Código de Processo Penal.A peça defensiva, por sua vez, pediu o que se define como um HC preventivo, no qual pleiteia que, à exceção de caso de desastre, prestação de socorro e de flagrante delito, a autoridade policial apenas ingresse na empresa gerenciada pelo denunciado com autorização de um representante dela ou na posse de um mandado judicial.Contudo, o órgão julgador destacou que é preciso comprovar a real iminência de “sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”, resultante de ilegalidade ou suposto abuso de poder, o que demanda a presença de prova pré-constituída das alegações.
A decisão ainda esclarece que a simples alegação de risco futuro não é suficiente para justificar a concessão do habeas corpus (preventivo), sendo necessário que apresente elementos concretos que evidenciem a ameaça real e iminente à sua liberdade.“No caso em análise, não verifico a presença de fundamentos suficientes que indiquem, ao menos, risco de ameaça à liberdade”, ressalta o relator do recurso na Câmara, ao destacar que não é crível que os Delegados de Polícia Civil cometeram, propositadamente ou inadvertidamente, ilegalidades.