A 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal suspendeu nesta terça-feira (24), de forma provisória, uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que trazia orientações sobre o aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
A resolução suspensa, que havia sido aprovada nesta segunda-feira (23), estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado e especializado de crianças e adolescentes com direito ao aborto legal.
A decisão, do juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio, atendeu a uma ação apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Na decisão, o magistrado afirma que a resolução “poderia produzir efeitos jurídicos imediatos, podendo comprometer o resultado útil do processo, caso a ilegalidade apontada seja confirmada”.
“Não entendo razoável colocar em risco uma infinidade de menores gestantes vítimas de violência sexual, mormente nessa época do ano, sem que haja a ampla deliberação de tão relevante política pública, que, reforço, foi aparentemente tolhida com a negativa do pedido de vistas pelo Conselheiro representante da Casa Civil da Presidência da República”, afirma o magistrado.
G1