Acordo renovado pelo TJRN e Estado permite continuidade do pagamento com negociação direta entre devedor e credoresO Tribunal de Justiça do RN publicou o quarto edital de Acordo Direto em parceria com o Estado do Rio Grande do Norte, desta vez com o montante de R$ 100 milhões a serem negociados com credores de precatórios. O edital é o último do acordo de cooperação firmado antes da renovação, assinada, nesta quinta-feira (19/12), pelo presidente do TJRN, desembargador Amílcar Maia, e pelo procurador-geral adjunto do Estado, José Duarte Santana. O entendimento prorroga por mais um ano a parceria entre as instituições para tornar o pagamento de precatórios mais ágil.Confira o edital abaixo
Edital 05 2024 TJRN – Acordo DiretoArquivo para Download
A assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 43/2024 permite o cumprimento do art. 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da Lei nº 10,177, de 21 de fevereiro de 2017, que instituiu a Câmara de Conciliação de Precatórios e disciplinou o pagamento de precatórios mediante acordo direto com os credores.Os valores do Acordo têm um desconto de 40%, propiciando benefícios tanto ao ente devedor, quanto ao credor, que receberá o pagamento rapidamente após a homologação da lista final.