O ministro Flávio Dino, do STF, determinou a suspensão de emendas parlamentares classificadas como RP 8 (emendas de comissão), por falta de rastreabilidade e transparência no processo legislativo-orçamentário. A decisão busca corrigir irregularidades apontadas na execução dessas emendas, que somam mais de R$ 4,2 bilhões.
As emendas de comissão são instrumentos previstos no orçamento público que permitem que comissões temáticas do Congresso Nacional direcionem recursos para obras e serviços específicos.
As RP 8, em particular, têm sido alvo de críticas por sua execução sem a devida publicidade, o que pode dificultar o controle social e administrativo dos gastos públicos.
A ação que motivou a decisão foi apresentada pelo Psol, que pediu a suspensão das emendas até que houvesse clareza nos critérios de aprovação e destinação dos recursos.
O partido argumentou que a falta de transparência inviabilizava o controle pelos órgãos competentes e pela sociedade, além de ferir os princípios constitucionais da administração pública.
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