O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovaram resoluções administrativas que retomam o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS)— mais conhecido como quinquênio— para seus ministros, nessa segunda-feira (25) e terça-feira (26), respectivamente. Os magistrados receberão o acréscimo de 5% no subsídio, valores retroativos ao período entre 2006 e 2024, com correção monetária e juros de mora, dentro do limite do teto remuneratório de cada mês.
O quinquênio era um direito de todos(as) os(as) servidores(as) públicos(as) federais, mas foi extinto em 2001 para esses(as) e mantido somente para magistratura até a publicação da Resolução nº 13/2006 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2006.
Por isso, as decisões provocam questionamentos sobre a seletividade da medida, que configura mais uma vez um privilégio para magistratura em detrimento das servidoras e servidores do Judiciário que acumulam perdas salariais que ultrapassam os 30%. As administrações dos tribunais alegaram, inclusive, em uma recente reunião do Fórum de Carreira do CNJ, a falta de orçamento no Judiciário como um todo e sinalizaram para uma possível recomposição salarial aos(às) servidores(as) apenas em 2026.
Vale lembrar que o STJ e o TST não foram os únicos tribunais a resgatarem o quinquênio: em janeiro deste ano, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou o restabelecimento imediato do ATS na folha de pagamento, também apenas para a magistratura.