Nesta quinta-feira, 17, ministros do STF, de forma unânime, decidiram que a DNV – Declaração de Nascido Vivo emitida pelo SUS deve incluir o termo “parturiente”, além de “mãe”. A medida busca adequar a terminologia para assegurar os direitos de pessoas trans.
Em setembro, os ministros divergiram quanto ao possível caráter discriminatório das terminologias “mãe” e “pai” na DNV.
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A decisão foi proferida em ação que garantiu o acesso de pessoas trans a consultas médicas conforme suas necessidades biológicas.
O caso
A ADPF foi ajuizada pelo PT, denunciando dificuldades enfrentadas por pessoas transgênero e travestis para acessar as políticas públicas de saúde e consultas médicas no SUS, considerando que, em muitos casos, a fisiologia não corresponde à identidade de gênero.
Além disso, o partido questionou a vinculação do sexo biológico à categoria “mãe” nas DNV – Declarações de Nascido Vivo, mesmo em casos envolvendo homens trans gestantes.
- Processo: ADPF 787