| 24 outubro, 2023 - 17:08

Município de Ipanguaçu é condenado por terceirização fraudulenta

 

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou solidariamente o Município de Ipanguaçu, junto com a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Educação do Estado do RN (COOPEDU), por terceirização fraudulenta e ilícita. No processo, o município afirma que não há como ser responsabilizado, pois não se verificou nexo de

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou solidariamente o Município de Ipanguaçu, junto com a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Educação do Estado do RN (COOPEDU), por terceirização fraudulenta e ilícita.

No processo, o município afirma que não há como ser responsabilizado, pois não se verificou nexo de causalidade entre a sua conduta e a inadimplência da empresa contratada em relação aos créditos trabalhistas cobrados pela autora do processo.

A trabalhadora, no caso, prestava serviços para a Prefeitura dentro do contrato de terceirização do Município com a Coopedu.

No entanto, de acordo com o desembargador Bento  Herculano Duarte Neto, relator do processo no TRT-RN, a responsabilidade solidária, imposta inicialmente ao Município pela Vara de Trabalho de Assú, “é correta e com base no art. 942 do CC e no art. 9º da CLT”.

Isso, em virtude “da ilicitude da terceirização, mediante contratação irregular de empregados por cooperativa, com nítida violação ao art. 5º da Lei n.12.690/2012: ‘A Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada”.

A intermediação de mão de obra subordinada, quer dizer que os trabalhadores não podem ser subordinados diretamente à contratante, no caso do processo, a Prefeitura de Ipanguaçu.

Para o desembargador, a condenação solidária e não subsidiária estaria correta, pois “não foi fundamentada na ausência ou deficiência do dever de fiscalização da relação contratual firmada entre a edilidade (município) e a cooperativa, mas – repita-se – na ilicitude da terceirização”.

Na responsabilidade solidária, a dívida trabalhista é cobrada de todos os condenados no processo. Na subsidiária, o município só é cobrado  após a Justiça não conseguir receber do devedor principal, que no processo é a cooperativa.

De acordo com o desembargador Bento   Herculano Duarte Neto, esse é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

No julgamento do TST citado pelo magistrado  é dito que “a contratação irregular de trabalhador, mediante falsa cooperativa de trabalho, hipótese de terceirização ilícita, embora não motive o reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador de serviços,integrante da Administração Pública direta, por caracterizar fraude à legislação trabalhista, impõe sua responsabilidade solidária por todos os créditos reconhecidos à reclamante” (RR-1852-47.2010.5.15.0008),

A decisão da Segunda Turma do TRT-RN foi por maioria.

Processo Nº 0000233-36.2023.5.21.0016.


Leia também no Justiça Potiguar

Comente esta postagem: