A CCJ aprovou nesta quarta-feira, 4, proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista de ministros do STF. A PEC 8/21, apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães, recebeu voto favorável do relator, senador Esperidião Amin e agora será encaminhada para deliberação do plenário do Senado.
Em dezembro de 2022, o Supremo já havia aprovado mudanças no regimento interno da Corte acerca do tema. Na emenda regimental 58/22 ficou definido o prazo de 90 dias para devolução do pedido de vista, e também a implementação a análise de liminares em sessão extraordinária no plenário virtual, em 24 horas, pondo fim à prevalência de decisões monocráticas.
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