Mantida em parte sentença sobre atraso em concessão de aposentadoria

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJRN mantiveram uma sentença que condenou o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) a indenizar, a uma aposentada, pelo período de demora dois meses e 20 dias, com base no valor de sua última remuneração, pelo atraso na concessão da aposentadoria, requerida pela autora do recurso. O julgamento se refere ao decidido pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos dr Ação Ordinária, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, mas condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

O órgão julgador apenas definiu uma alteração, a fim de determinar que a verba honorária devida pela autora incida sobre o valor da condenação e destacou que, nas ações em que a Fazenda Pública é parte, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados atentando-se para uma ordem de preferência prevista no artigo 85, do CPC.

A decisão destacou que os valores condenatórios devem ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), desde a data em que deveriam ter sido pagos “ordinariamente pela Administração (data da publicação da aposentadoria – 20/02/2021) até 08/12/2021”, acrescidos de juros de mora, “à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação até 08/12/2021 e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021- desde já autorizada a subtração de parcelas já adimplidas ao mesmo título”, define o voto da relatora, a juíza convocada Martha Danyelle Barbosa.