A edição de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem despertado insegurança no meio rural, pois pode dificultar a vida do produtor rural que tiver áreas invadidas. De acordo com advogados, os efeitos da medida podem ser uma reintegração de posse mais demorada e um “incentivo velado” às invasões coletivas. Deputados trabalham para propor projetos de lei que desmotivem as invasões e garantam segurança jurídica aos proprietários.
A Resolução CNJ 510/2023, publicada no dia 26 de junho, criou Comissões para tratar de Soluções Fundiárias em nível nacional e regional, no âmbito do CNJ e dos Tribunais. Por meio da resolução, foram estabelecidos protocolos para ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse.
O CNJ tem histórico de estabelecer normas que excedem as próprias decisões nas mais altas instâncias da Justiça, como o próprio Supremo Tribunal Federal.
As medidas propostas na resolução acendem um sinal de alerta para advogados que lidam com ações de direito agrário. Eles apontam a complexidade das ações propostas, bem como um possível estímulo velado às invasões coletivas.
Por outro lado, a presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, afirmou, em seminário sobre o tema, que a criação das comissões para solução de conflitos fundiários deve “garantir segurança jurídica, previsibilidade, eficiência e, acima de tudo, a uniformidade mínima necessária para o enfrentamento da questão sem descurar das peculiaridades regionais”.
Gazeta do Povo