O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Plenário, aprovou a criação de Comissão Nacional de Soluções Fundiárias no âmbito do CNJ e de comissões regionais nos tribunais por meio de uma nova resolução. A iniciativa tem a finalidade de equipar o sistema de Justiça para atuar como estrutura de apoio a magistrados e magistradas responsáveis por ações referentes a conflitos fundiários coletivos. A medida também institui diretrizes para realização de visitas técnicas em áreas de litígios, além de audiências de mediação e de conciliação.
Pelo Supremo Tribunal Federal (STF) já havia sido determinada a instalação imediata de comissões de conflitos fundiários pelos tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 828. Na mesma linha, o ato normativo regulamentou a criação das unidades para buscarem soluções possíveis e integrativas, de forma a prestar apoio operacional aos juízes e às juízas responsáveis por ações nessa temática. Dessa forma, os tribunais retomariam, de forma estratégica, a execução de decisões de reintegração de posse e despejo coletivos – que estavam suspensas pela ADPF 828.
Aprovado por maioria durante a 10.ª Sessão Ordinária do CNJ em 2023, o ato normativo 0003244-58.2023.2.00.0000 recebeu sugestões de vários conselheiros, que foram analisadas pelo relator, o conselheiro Vieira de Mello Filho. O texto aprovado vai nortear a atuação dos tribunais para chegar às soluções de conflitos fundiários, a fim de uniformizar a questão, gerando ainda segurança jurídica, previsibilidade e eficiência.
“A instituição de Comissões de Soluções Fundiárias fortalece o diálogo e a composição de ambiente favorável para o processamento de demandas possessórias ou petitórias complexas, ao mesmo tempo em que promove planejamento estratégico”, destacou o ministro Vieira de Mello Filho em seu voto. De acordo com ele, as Comissões receberão as propostas e possibilidades para a regularização da posse ou a sua reintegração digna.
Conforme o voto, as Comissões também indicarão dados estatísticos para a promoção de planejamento de atuação e enfrentamento das demandas, a prestação de auxílio aos magistrados e magistradas naturais da causa em atos de cognição e a criação de ambiente de diálogo e respeito às capacidades institucionais dos órgãos públicos e privados envolvidos nas demandas. A Resolução ainda estabelece parâmetros para a realização de visita ao local do litígio e de audiências de mediação e conciliação.
O ministro relator disse que o normativo define as normas mínimas de composição e funcionamento das Comissões, permitindo, porém, que os tribunais tenham critérios próprios para a adequação às necessidades locais. As diretrizes também incentivam a participação de todos os atores e órgãos processuais e órgãos, tanto na realização da visita técnica quanto nas audiências de mediação ou conciliação, e, ainda, no cumprimento das ordens de reintegração e despejo, “promovendo, assim, um ambiente de diálogo, com transparência e respeito às partes envolvidas, com base em uma abordagem humanizada”.
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