O julgamento da ação de investigação judicial eleitoral (Aije) no Tribunal Superior Eleitoral que trata da reunião que Jair Bolsonaro fez com embaixadores estrangeiros para atacar o sistema eletrônico de votação em 2022 registrou, nesta quinta-feira (29/6), um voto divergente e outros dois a favor da punição do ex-presidente.
Presidente do TSE, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a sessão às 13h. O caso será retomado nesta sexta-feira (30/6), a partir das 12h, com o voto da ministra Cármen Lúcia. Além dela, restam votar o ministro Kassio Nunes Marques e o próprio Moraes.
Antonio Augusto/Secom/TSE
Até o momento, o placar é de 3 votos a 1 pela procedência da ação. Três ministros entenderam que Bolsonaro praticou abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, condutas pela qual deveria ser punido com inelegibilidade de oito anos, conforme a punição do artigo 22 da Lei Complementar 64/1990.
Votou dessa maneira o ministro Benedito Gonçalves, relator da matéria, que foi acompanhado dos ministros Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares. A posição adotada por eles exime de punição o candidato a vice de Bolsonaro em 2022, general Walter Braga Netto, porque não há provas de seu envolvimento no episódio.
Apenas o ministro Raul Araújo divergiu, por enquanto. Ele votou por julgar a ação improcedente, por considerar que a conduta de Bolsonaro não teve gravidade suficiente para alterar a normalidade e ameaçar a legitimidade das eleições. Sua análise ainda adotou um cenário mais restritivo de fatos e alegações do que o feito pelo relator.
A reunião que gerou o ajuizamento da ação foi feita em julho de 2022, três meses antes do primeiro turno das eleições. Ao que tudo indica, foi uma resposta a um evento oficial do TSE, que se reuniu com autoridades internacionais para apresentar o sistema de votação. Nela, o então presidente, ministro Edson Fachin, fez um alerta sobre o “vírus da desinformação”.
Em três dias, Bolsonaro movimentou a máquina pública para convidar e reunir quase cem embaixadores de países estrangeiros e autoridades nacionais na residência oficial da Presidência, onde fez uma apresentação com slides colocando em dúvida o sistema eletrônico de votação e a lisura da atuação da Justiça Eleitoral.
Alejandro Zambrana/Secom/TSE
Abrangência da ação
Primeiro a votar nesta quinta-feira, o ministro Raul Araújo inaugurou a divergência em manifestação que começou por reconhecer que, no trâmite da Aije, o TSE ampliou indevidamente os limites da ação ajuizada pelo PDT, especialmente por incluir e considerar elementos posteriores às eleições.
Um desses documentos é a “minuta do golpe” encontrada em janeiro na casa do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres. Raul Araújo explicou que a aije protege bens jurídicos relativos à igualdade entre candidatos e ao livre exercício do voto. Fatos posteriores, portanto, não podem afetar a igualdade entre candidatos de uma eleição que já aconteceu.
Esse ponto motivou uma interrupção do voto pela ministra Cármen Lúcia, para quem o documento foi usado de maneira lateral no voto do relator. “O fato de ter juntado a minuta golpista em nada afetou”, concordou o ministro Alexandre de Moraes. “O voto foi claro: não se está apurando a minuta. Ela é um reflexo dos efeitos do discurso feito na reunião no tocante a inverdades sobre as urnas eletrônicas”, disse o ministro Benedito.
Para o ministro Raul Araújo, houve considerações substanciais não só ao achado da minuta, mas a fatos posteriores usados para caracterizar uma predisposição de atitudes de Bolsonaro em direção à ruptura do processo democrático. “São fartas as referências”, rebateu. “Não há nexo de causalidade entre os fatos”, afirmou.
Sem gravidade
A divergência na questão preliminar é importante porque orientou o voto no mérito. Com o alcance da Aije reduzido às falas de Bolsonaro para os embaixadores, o episódio perdeu um dos requisitos para caracterizar o abuso do poder político, na análise do ministro Raul: a gravidade acentuada.
Ele destacou que nem todo o discurso veicula informações falsas, pois há trechos em que Bolsonaro expõe sua posição política em temas abertos ao diálogo institucional, como as críticas ao voto eletrônico e a Lula, naquela época seu potencial concorrente. “(As falas são) Censuráveis não por seu conteúdo, mas por configurarem propaganda antecipada”, analisou ele.
Conjur