O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Governo do Estado do RN para rescisão, no prazo de 10 dias, do Acordo de Cooperação firmado com o Espaço Cultural Casa da Ribeira. O Executivo estadual também deverá instalar o Museu Histórico da Aviação e da Segunda Guerra, em 12 meses, após a contratação de plano museológico (na forma do estatuto dos museus), que seguirá as diretrizes do Decreto Estadual nº 10.393/89.
Para a formulação de um plano museológico, o Estado deverá deflagrar um certame público, respeitando a legislação e sua implementação, com possibilidade de ampla participação de qualquer interessado do setor cultural do RN e do país, em respeito ao princípio da impessoalidade.
Ainda segundo o TAC, o saldo remanescente da verba captada pelo Espaço Cultural Casa da Ribeira, no valor de R$ 768.468,35, oriundo de renúncia fiscal já concretizada pelo Programa Câmara Cascudo, deve ser creditado em favor da Fundação José Augusto, visando a manutenção do Complexo Cultural da Rampa, além de despesas referentes ao acordo rescindido. Com a rescisão do Acordo de Cooperação, a Fundação José Augusto permanecerá com a administração do Complexo Cultural.
Pelo TAC, o Estado se obriga a, no prazo de cinco meses, definir o regime jurídico para exploração do Museu da Rampa e demais espaços e atividades do Complexo Cultural.
O MPRN irá promover a fiscalização das contas do acordo. O Governo do Estado realizará, na forma de Comissão Especial, a análise da prestação de contas apresentada pelo parceiro privado.
Leia o TAC na íntegra, clicando aqui.