Nesta quarta-feira, 7, está na pauta da Corte Especial do STJ o julgamento de um recurso contra a decisão que autorizou a retomada da apuração do TCU no caso das diárias de Deltan Dallagnol e outros integrantes da Lava Jato.
O Tribunal de Contas investiga o suposto gasto indevido de R$ 2,8 milhões com diárias e passagens.
Relembre
Em junho, o então presidente do STJ, ministro Humberto Martins, suspendeu uma decisão que impediu a continuidade da tomada de contas especial aberta pelo TCU para apurar suspeitas de recebimento indevido de diárias e passagens pelo ex-procurador Deltan Dallagnol durante a operação Lava Jato.
Para o ministro, a decisão da Justiça Federal no Paraná, suspendendo o procedimento instaurado pelo TCU, fere a autonomia da Corte de Contas.
“Os princípios da eficiência, da moralidade e da economicidade administrativa impõem a liberdade de atuação fiscalizatória do tribunal de contas, cuja atividade institucional, ao final, interessa e beneficia toda a sociedade, que clama por uma proba aplicação dos recursos públicos.”
Humberto Martins destacou ser salutar e legítima a atuação fiscalizatória, uma das razões da existência dos Tribunais de Contas que atuam na verificação de eventuais danos financeiros para as contas públicas.
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