O 1º e o 2° Juizados Criminais e de Trânsito de Natal realizaram na última sexta-feira (30/9) um pautão de Audiências Preliminares envolvendo processos que apuram a possível prática de ilícito previsto no Artigo 28 da Lei 11.343/2006 (posse de drogas para consumo pessoal). Ao todo, foram aprazadas 26 audiências pelos dois Juizados Criminais, no primeiro pautão feito no período pós-pandemia.
A iniciativa contou também com a participação da equipe do Núcleo de Orientação e Acompanhamento aos Usuários e Dependentes Químicos (NOADE), que realizou uma explanação sobre os serviços oferecidos pela iniciativa do TJRN.
Estiveram presentes o juiz Agenor Fernandes, do 1º Juizado Criminal, e a juíza Valentina Damasceno, do 2º Juizado Criminal; as promotoras de Justiça Cátia Cortez Hermínio, Érica Canuto e Verícia de Oliveira; o defensor público Mateus de Melo Martins; e a equipe do NOADE, composta pela coordenadora administrativa Neide Nascimento, o psicólogo Antônio Benjamim e a assistente social Ana Angélica.
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A audiência preliminar é a primeira audiência no processo do Juizado Criminal.
Em se tratando de “Pautão NOADE”, é a oportunidade que o autuado tem, em conjunto com seu advogado/defensor público, de analisar a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, e a partir dos esclarecimentos acerca da dinâmica do NOADE, decidir se aceita a proposta de encaminhamento ao Núcleo ou se aceita a proposta de prestação de serviços à comunidade, podendo, ainda, não aceitar nenhuma das propostas e prosseguir com o procedimento a fim de provar sua inocência.