O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar para julgamento no plenário da Corte duas ações questionando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Eleitoral, que liberou uma série de gastos sociais às vésperas das eleições. Críticos afirmam que o projeto, que liberou gastos de R$ 41,2 bilhões, driblou leis eleitorais, regras fiscais e a própria Constituição, ao desequilibrar a disputa presidencial.
Na prática, isso significa que o relator não vai tomar sozinho uma decisão sobre o assunto. As ações foram apresentadas pelo partido Novo e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). O Novo pediu a derrubada da emenda constitucional. Já a ABI disse reconhecer o aumento da miséria e da fome e fez outro pedido: que os benefícios sociais previstos na emenda sejam concedidos apenas se a Justiça Eleitoral reconhecer a “configuração de grave e urgente necessidade pública”, e que o governo federal seja proibido de explorar a medida eleitoralmente.
Promulgada em julho, a PEC Eleitoral instituiu um estado de emergência no Brasil para autorizar a ampliação de programas sociais no período pré-eleitoral — como a elevação do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 6600, a criação do Auxílio Caminhoneiro e do Auxílio Taxista, ambos de R$ 1.000 mensais —, o que é vedado por lei, e permitir gastos acima do teto, feriado a âncora fiscal que limite as despesas públicas ao valor do ano anterior corrigido pela inflação.
O Globo