O governo federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (15) a suspensão das leis estaduais e do Distrito Federal que fixam alíquotas de ICMS sobre combustíveis. O documento encaminhado a Corte é assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco.
A União solicitou que o Supremo declare a inconstitucionalidade da política praticada pelos estados e limite a alíquota do ICMS incidente sobre combustíveis à prevista para as operações em geral, informou o jornal O Globo. Nesta quarta, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que fixa um teto de 17% ao ICMS que incide sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo. A ação do governo teria os mesmos efeitos do projeto.
Segundo o documento, “em diversos Estados da Federação a alíquota da tributação de combustíveis como a gasolina chega a ser quase o dobro da alíquota geral, ou, ainda, a quarta parte em relação a bens supérfluos”. Nesta terça-feira (14), a AGU encaminhou ao STF uma manifestação descartando a possibilidade de um acordo entre o governo federal e os estados para solucionar desacordos relacionados as mudanças no ICMS sobre o óleo diesel.
Gazeta do Povo