Diante das recomendações anunciadas pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, que ferem as prerrogativas da advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte afirma que não aceita essa tentativa de criminalizar a atividade.
A OAB/RN sempre teve um diálogo aberto e respeitoso com a SEAP e foi pega de surpresa no último fim de semana com essas recomendações arbitrárias, baseadas em casos isolados e que já estão sendo analisados com firmeza pela Seccional.
Envidaremos todos os esforços para revogar a recomendação em sua integralidade para garantir que a advocacia e o direito de defesa sejam respeitados.
Para isso, a OAB/RN já conseguiu uma decisão liminar, deferida pelo juiz Francisco Glauber Pessoa Alves, nesse domingo (01), que suspendeu parte da recomendação da Secretaria.
Não vamos aceitar discriminação com a atividade. A OAB/RN não faz objeções ao uso do aparelho bodyscam na entrada dos presídios, mas é veementemente contra o seu uso apenas por advogados e familiares dos custudiados.
Defendemos o tratamento igualitário entre os entes da Justiça e entendemos que, se a advocacia deve ser submetida ao bodyscam, também o devem ser delegados, promotores, procuradores e magistrados.
Por fim, toda ação ilícita praticada por quem está nos quadros da OAB/RN é apurada e penalizada com rigor pelo Tribunal de Ética e Disciplina, assim como determina o Estatuto da Advocacia.