A exigência de vacina contra a Covid-19 para frequentar aulas em escolas particulares e públicas tem dividido especialistas. A criminalista Cecília Mello entende, por exemplo, que a exigência é válida já que a vacinação obrigatória é constitucional.
“Em 2020, o colegiado do STF definiu que a vacinação compulsória pode ser implementada por medidas indiretas, como a restrição ao exercício de certas atividades ou à presença em determinados lugares. Também foi definido que os pais são obrigados a levar os filhos para vacinação conforme prevê o calendário de imunização e o ECA. Há exemplo de alguns órgãos públicos que já implementaram essa obrigatoriedade”, sustenta.
Tânia Rêgo/Agência Brasil
O debate, entretanto, apresenta outros pontos levantados por especialistas. Alguns entendem que a norma a ser seguida deve ser a dos estados e municípios. A advogada Francine Barreto, explica que o estado do Rio de Janeiro conta com legislação própria e determina a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacina no ato da matrícula na pré-escola e no 1º grau, tanto na rede de ensino pública como na particular. O município do Rio também conta com legislação própria, mas apenas sobre a educação infantil.
Segundo ela, no caso das instituições de ensino privadas, por questões contratuais, pode se estabelecer a obrigatoriedade da comprovação da vacina, mas não como um impedimento para o acesso à sala de aula. “Se a escola entender que é obrigatória por contrato a comprovação da vacinação para acesso às suas dependências, em caso de negativa dos pais, pode alegar violação à norma contratual”, diz.
A advogada explica que a instituição que optar pelo veto a frequência de alunos não imunizados também pode alegar a violação ao artigo 14 do ECA, pois ainda que a vacina do Covid-19 não esteja no Plano Nacional de Imunização, está incluída no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 instituído pelo Ministério da Saúde. “A escola também pode alegar a violação ao artigo 227 da Constituição pelos pais, pois ao se negarem a vacinar seu filho, deixam de assegurar o direito à saúde em detrimento de sua própria convicção ideológica sobre a questão da vacinação”, afirma.
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