Após intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), o Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região (TRT-21) decidiu pela garantia do pagamento do percentual de 30% de honorários advocatícios trabalhistas. A Seccional entrou na ação na qualidade de amicus curiae após pedido feito pelo advogado autor do processo, por meio da Comissão de Prerrogativas e Valorização da Advocacia.
De acordo com o advogado reclamante, foi negada pela juíza da 11ª Vara do Trabalho a retenção de honorários advocatícios pactuados no percentual de 30%, conforme contrato, além da redução desse valor para 20%. “Após conhecimento do fato, entramos em contato com o advogado e solicitamos habilitação no processo, ao mesmo tempo, que despachamos com o desembargador relator, para que a decisão fosse devidamente cumprida”, explicou o presidente da Comissão de Prerrogativas, Paulo Pinheiro.
No Mandado de Segurança, a OAB/RN chamou atenção para a ilegalidade na decisão da magistrada, já que o percentual dos honorários foi pactuado conforme termo nos autos, não se apresentando como abusivo. “Não podendo a magistrada, de ofício, reduzir os honorários pactuados entre advogado e cliente, já que o contrato está de acordo com as normas vigentes”, afirma. Em nova decisão, a juíza Daniela Lustoza Marques de Souza Chaves determinou a expedição do alvará judicial que garantiu o pagamento dos honorários advocatícios de 30% ao advogado, que já recebeu o crédito do valor.