Rodrigo Leite | @rodrigocrleite | Canal Pílulas Jurídicas | STF e STJ https://t.me/pilulasjuridicasSTFSTJ
PLENÁRIO
– É inconstitucional a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária – ADI 5584/MT, julgado em 03/12/2021.
– É constitucional o novo marco legal do saneamento básico – ADI 6492/DF e outras, julgadas em 02/12/2021.
– O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se estritamente vinculado à estrutura da Corte de Contas e não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional – ADI 3804/AL, julgada em 03/12/2021.
– É inconstitucional a exigência de lei complementar para regular a organização do Ministério Público especial – ADI 3804/AL, julgada em 03/12/2021.
– A Constituição não autoriza a equiparação de “vencimentos” e “vantagens” entre membros do Ministério Público especial e membros do Ministério Público comum – ADI 3804/AL, julgada em 03/12/2021.
– É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC 116/2003. Incide o Imposto sobre serviços (ISS) no licenciamento ou na cessão de direito de uso de softwares desenvolvidos para clientes de forma personalizada, mesmo quando o serviço seja proveniente do exterior ou sua prestação tenha se iniciado no exterior – RE 688.223/PR, julgado em 03/12/2021.
SEGUNDA TURMA
– É indispensável a existência de prévia autorização judicial para a instauração de inquérito ou outro procedimento investigatório em face de autoridade com foro por prerrogativa de função em Tribunal de Justiça – HC 201.965/RJ, julgado em 30/11/2021.