A arbitragem é meio alternativo de solução de conflitos sobre direitos patrimoniais e disponíveis. Criada em 23 de setembro de 1996 no Brasil, com a implementação da Lei nº 9.307/1996, a arbitragem passou a ser uma alternativa independente da jurisdição estatal, tendo em vista que o Estado por vezes possui um processo lentificado para garantir a resolução de conflitos. Assim, a arbitragem tem como principal característica romper com o formalismo processual, promovendo a solução do litígio por meio da livre escolha de árbitros imparciais, especializados no tema do conflito em questão, e escolhidos pelas partes. Por diversas razões é, portanto, um instrumento mais célere e sigiloso de harmonização de interesses.
A arbitragem somente pode ser convencionada por pessoas maiores, capazes e apenas com relação a direitos disponíveis. No âmbito trabalhista, a arbitragem possui status constitucional, e no âmbito da administração pública (direta e indireta) existe uma autorização genérica para a instituição da arbitragem, que pode vir a ser utilizada em todo conflito que envolva direitos patrimoniais disponíveis.
Com a proximidade da data de criação da Lei de Arbitragem, portanto, foi este o tema escolhido para a realização do próximo evento on line da ASPERN – Associação dos Procuradores do Estado do RN, com o título ‘Arbitragem e Poder Público – Práticas e Perspectivas Para o Rio Grande do Norte’. Desta vez o palestrante convidado é o advogado, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Henrique Lenon Farias Guedes, que é autor de livros que abordam o tema do evento, como “Privatização da Guerra: Mercado e Regulação de Empresas Militares Privadas” e “Arbitragem Transnacional Trabalhista: da Ordem Pública às Normas de Aplicação Imediata”.
O evento é destinado aos Procuradores do Estado do RN que sejam sócios ou não-sócios da ASPERN, além de ser estendido aos servidores e colaboradores da Administração Direta e Administração Indireta do Governo do Estado, especialmente colaboradores lotados nos setores jurídicos, mas é gratuito e aberto aos interessados.
EVENTO: Arbitragem e Poder Público – Práticas e Perspectivas Para o Rio Grande do Norte
DATA: 23 de setembro de 2021
HORÁRIO: 10h00
COMO PARTICIPAR: acessar o link https://bit.ly/arbitragem25 no dia/horário programados.