O Pleno do Tribunal de Justiça do RN aprovou uma alteração ao seu Regimento Interno para estabelecer a paridade de gênero quando da composição de comissão de concurso para ingresso na magistratura, para o provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto.
A Emenda Regimental nº 31/2021 estabelece ainda que, observando a paridade de gênero, a comissão de concurso deverá ser presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal, como membro nato, sendo composta também de um desembargador titular e dois suplentes; dois Juízes de Direito de entrância final, dois suplentes de Juiz de Direito, de igual entrância, além do representante da Ordem dos Advogados do Brasil.