Ontem, a juíza Regina Lucia de Castro Lima, da 6ª Vara da Fazenda Pública, declarou nulos todos os decretos editados pela Prefeitura do Rio com medidas restritivas em função da pandemia do novo coronavírus. A Procuradoria Geral do Município informou que foi notificada da decisão e que irá recorrer.
Semanas atrás, a magistrada havia anulado diversos decretos, mas deixou em vigor os mais recentes assinados por Eduardo Paes, o que deu ao município o entendimento de que as determinações seguiam válidas.
A decisão de ontem aconteceu sobre a ação do deputado estadual Anderson Moraes. Desta vez, Regina Lucia estendeu o seu entendimento “declarando a nulidade dos demais decretos” e “eventuais futuros decretos” que tratem da limitação do funcionamento do comércio e da circulação de pessoas.
“Os direitos fundamentais postos na Constituição da República são cláusula pétrea, inadmitindo interpretações que, por via transversa, possam atingir o âmago da liberdade individual neles protegida”, argumentou a magistrada.
Ancelmo Gois