Rodrigo Leite | Canal Pílulas Jurídicas | STF e STJ https://t.me/pilulasjuridicasSTFSTJ
PRIMEIRA SEÇÃO
– Súmula 649 | Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior (aprovada em 28/04/2021, DJe 03/05/2021).
– Repetitivo 1010 | Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d’água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas ”a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade (REsp 1.770.760/SC, Tema 1010).
– Repetitivo 1050 | O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (REsp 1.847.731/RS, Tema 1050).
– Repetitivo 1048 | O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN (REsp 1.841.798/MG, Tema 1048).
SEGUNDA SEÇÃO
– Repetitivo 948 | Em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente (REsp 1.438.263/SP, Tema 948)
– Compete à Justiça Comum julgar a participação de trabalhadores ativos e aposentados no conselho de administração de sociedades anônimas (CC 164.709/MG)
TERCEIRA TURMA
– É inadmissível a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental (REsp 1.927.423/SP)
– É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde para esse fim – REsp 1.692.938/SP.
– A nulidade de negócio jurídico simulado pode ser reconhecida no julgamento de embargos de terceiros (REsp 1.927.496/SP)
– É inadmissível a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens (REsp 1.869.720/DF)
QUARTA TURMA
– A omissão de socorro à vítima de acidente de trânsito, por si, não configura hipótese de dano moral in re ipsa (REsp 1.512.001/SP)
– A cártula, contendo todos os requisitos essenciais previstos no art. 2º, § 1º, da Lei das Duplicatas, tem validade e eficácia de duplicata, mesmo que não siga rigorosamente as medidas do modelo estabelecido na Resolução do Bacen n. 102/1968 e tenha, também, a descrição da mercadoria objeto da compra e venda e uma fatura da mercadoria objeto da negociação (REsp 1.518.203/SP)
– O endosso de duplicata mercantil com aceite a terceiro de boa-fé, dispensa a necessidade de demonstração, pela endossatária, da consumação de negócio de compra e venda de mercadorias subjacente (REsp 1.518.203/SP)
SEXTA TURMA
– O período de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo, em razão da pandemia de Covid-19, pode ser reconhecido como pena efetivamente cumprida (HC 657.382/SC)