Justiça nega ação de improbidade administrativa contra secretária que representava o Governo do RN em Brasília

A 44ª Promotoria de Natal/RN, através do promotor Márcio Cardoso, propôs ação de improbidade contra a ex-secretária da representação do governo do Rio Grande do Norte em Brasília, Rosângela Oliveira de Souza, pelo motivo de ter se ausentado por uma semana do seu local de trabalho e por isto causou, na visão do ministério público, graves e irreparáveis danos ao erário.

Porém, o Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, doutor Francisco Seráphico da Nobrega Coutinho, julgou improcedente ação com a extinção do processo ao fundamento de que não houve dolo e nem muito menos dano ao erário já que a ex-secretária “sempre exerceu suas atividades além do horário tradicional de expediente, de modo que houve compensação de jornada e não deixava de atender às demandas do seu cargo e do setor, não havendo que se falar em prejuízo para a Administração Pública”.

Para os advogados Erick Pereira e Leonardo Pallitot que fizeram a defesa da ex-secretária, “o Judiciário do Rio Grande do Norte vem rejeitando esse excesso no uso das ações de improbidade. E, esse equilíbrio e responsabilidade para com o uso dessas ações evitam ofensas as garantias constitucionais.”