ERRO PRIMÁRIO: MP envia ação para retorno de aulas na rede estadual para Vara errada

Em despacho do juiz da Vara da Infância e Juventude, Sérgio Maia, mais um erro do Ministério Público do RN ao impetrar ação civil pública se tornou notório. Ao encaminhar ação contra o Decreto Estadual para obrigar o retorno das aulas presenciais na rede pública, o MP enviou a Vara de Infância e Juventude quando o assunto é de competência das Varas de Fazenda Pública

“A presente ação visa combater decretos emanados pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte para o enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavírus, que estabeleceram, em todo o território do Estado do Rio Grande do Norte, obrigações e restrições, para os setores público e privado, com o objetivo de enfrentar a situação de emergência da saúde pública. Como se pode observar, o foco principal da ação são as medidas restritivas de combate à pandemia ocasionada pelo Coronavírus, sendo portanto, questão de saúde pública , de abrangência em todo o Estado do Rio Grande do Norte, afastando, assim, a competência desta Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal.
Para esta situação, a referida Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte estabeleceu que a competência para julgar e processar o presente feito pertence a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal, senão vejamos o que estipula esta Lei, in verbis: “Por distribuição, processar e julgar as ações em que o Estado, o Município de Natal ou suas autarquias e fundações forem interessados como autores, réus, assistentes ou opoentes, bem como os feitos relativos a ações acidentárias e revisionais que têm como segurador o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, exceto nos casos de falência e sucessões”.

Para consertar o equívoco, o magistrado encaminhou a ACP para a Vara correta.