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 | 15 março, 2021 - 17:02

COVID: Em liminar, desembargador do TJRN diz que deve ser seguido Decreto Estadual que sobrepõe o de Natal

 

Enquanto a população ainda não sabe se deve seguir as recomendações do decreto do Governo do Estado ou da Prefeitura de Natal com medidas restritivas da Covid-19, uma decisão judicial do desembargador do Tribunal de Justiça, Ibanez Monteiro, determinou que uma empresa do ramo de alimentação deveria seguir o Decreto do Estado quanto ao seu

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Enquanto a população ainda não sabe se deve seguir as recomendações do decreto do Governo do Estado ou da Prefeitura de Natal com medidas restritivas da Covid-19, uma decisão judicial do desembargador do Tribunal de Justiça, Ibanez Monteiro, determinou que uma empresa do ramo de alimentação deveria seguir o Decreto do Estado quanto ao seu funcionamento, se sobrepondo ao do Município. A decisão em caráter liminar vale exclusivamente no caso citado.

Na decisão, o magistrado elencou que “municípios devem respeitar o regramento do respectivo Estado ou da União, em obediência ao sistema federalista”.

Ainda segundo a decisão, a forma federativa adotada na Constituição estabelece uma hierarquização legislativa, dessa forma o Estado não pode editar normas contrárias às definidas pela União, assim como os municípios devem respeitar o regramento do respectivo Estado. A decisão diz ainda que na omissão de um, outro poder pode atuar, porém quando há a atuação de um governante de hierarquia superior, é preciso analisar se o de nível inferior pode dispor diferentemente.

Por fim, a decisão diz que “a gravidade sanitária instalada em todo Estado não pode ser minimizada ou relativizada por um Município, caso se encontre em condições não tão graves quanto as dos demais Municípios, ou mesmo por compreender que aquelas medidas por ele adotadas são suficientes a reduzir os números de pessoas infectadas ou internadas, submetidas a tratamento contra o Covid-19”.

Confira a decisão na íntegra


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1 Comentários
  1. Joselito

    15/03/2021 às 21:06

    CARTA ABERTA DOS EMPRESÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RN Natal
    Ao Sra. governadora Fátima Bezerra , prefeito Municipal Alvaro Dias , Vereadores, Comitê de Contingência ao Coronavírus e ao povo Norte Rio-grandense .
    Informarmos que a partir do dia 15 de Março de 2021, não aceitaremos e muito menos seguiremos qualquer decreto que impeça qualquer pessoa no Município de Natal de exercer seu Direito Constitucional da Livre Iniciativa (Art. 1o, IV, CF e Art. 170, CF).
    Qualquer novo decreto que impeça o trabalho irá comprometer outro Direito Constitucional, o da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1o, III, CF) seja para Empresários, Colaboradores, Funcionários Públicos, Aposentados e outros, pois, além de inviabilizar a continuidade de atividades, demissão em massa, quem tem seus proventos sofrerá com enorme redução em virtude da inflação no preço dos produtos.

    Pedimos que o Sr. Álvaro Dias , Vereadores e Comitê de Contingência que esqueçam a política e adotem o tratamento precoce, transparência da vacinação e verbas, façam investimentos na área da saúde, aumento de leitos, insumos, estoque de medicamentos, EPIs, dentre outros que garantam atendimento médico a todos, bem como a fiscalização contínua de festas clandestinas, churrascos e aglomerações.

    Reiteramos que Distanciamento Social não é sinônimo de Proibição do Trabalho e Fechamento de Atividades, tendo em vista que 90% do comércio e serviços do Município não possuem aglomerações, devido a crise financeira.

    Dentro das lojas do centro, shoppings ou bairros, são raras as que possuem vários compradores simultâneos e as que possuem, devem controlar os acessos.

    Por fim, reiteramos ao Sr. Prefeito Alvaro Dias , que não iremos seguir qualquer decreto que impeça o trabalho a partir do dia 15 do mês de março de 2021 e pede que não sejam editados decretos neste sentido, pois a abertura não será uma opção do Sr. Prefeito, mas do povo de Natal contra os decretos e a fiscalização, ante a situação, iremos praticar a legítima defesa (Art. 25 do Código Penal), pois estaremos defendendo nossas famílias, nossos amigos, nossos colaboradores, todo cidadão de Natal e nosso patrimônio.

    Pedimos diálogo, honestidade, bom senso e que afastem-se do espectro político, permitindo o povo trabalhar, para que evitemos enfrentamentos desnecessários que possam causar danos, quaisquer que sejam entre quem precisa trabalhar e agente da administração pública, seja na legislação, ou fiscalização.

    Queremos a paz, saúde e acima de tudo, que todos sejam livres.

    Atenciosamente, Empresários do RN

    Divulga nos seus contatos, vamos fazer rodar o Brasil, pode ser o começo de um grande levante, temos que ter a dignidade de levar nosso sustento para nossa família e isso só se faz com trabalho

    Eu estou aderindo 100% e vc!! Quem colocou vocês no governo foi à população, isso não dá o direito de além não cumprirem com as suas responsabilidades (hospital de campanha saúde em geral ), querer mandar na população, cuide do estado, no modo de preservar e não de detonar é o que vocês estão fazendo. Coloquem em seus lugares,pare de fazer política, deixe para quando terminar os mandatos.

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