| 8 março, 2021 - 18:04

A Petrobras deve ser submeter à Lei das Licitações (atual Lei n. 8.666/1993)?

 

Rodrigo Leite | Canal Pílulas Jurídicas | STF e STJ https://t.me/pilulasjuridicasSTFSTJ Não: Min. Dias Toffoli (relator) Min. Luiz Fux Min. Ricardo Lewandowski Min. Celso de Mello Min. Gilmar Mendes Min. Alexandre de Moraes Sim: Min. Marco Aurélio Min. Edson Fachin Min. Rosa Weber Min. Cármen Lúcia Obs.: não votaram o Ministro Nunes Marques, pois o Min.

Rodrigo Leite | Canal Pílulas Jurídicas | STF e STJ https://t.me/pilulasjuridicasSTFSTJ

REUTERS/Sergio Moraes

Não:

Min. Dias Toffoli (relator)

Min. Luiz Fux

Min. Ricardo Lewandowski

Min. Celso de Mello

Min. Gilmar Mendes

Min. Alexandre de Moraes

Sim:

Min. Marco Aurélio

Min. Edson Fachin

Min. Rosa Weber

Min. Cármen Lúcia

Obs.: não votaram o Ministro Nunes Marques, pois o Min. Celso de Mello já havia proferido voto e o Min. Luís Roberto Barroso que se declarou suspeito.

Para a posição majoritária, a Petrobras atua em concorrência com empresas privadas no mercado de petróleo e derivados, regime “incompatível com um sistema rígido de licitação, como esse imposto pela Lei n. 8.666/93”. 

De fato, a Petrobras não presta serviço público, explora atividade econômica em sentido estrito, sujeitando-se ao regime jurídico das empresas privadas, conforme previsão do art. 173, § 1º, da CR/88 – ver sobre o tema: GRAU, Eros Roberto. Monopólio de atividade econômica – Petrobras – Propriedade e empresa – Bens públicos. RDA, p. 357-367, out./dez. 2000.

Logo, em face da disciplina trazida pela norma do art. 173, § 1º, da Constituição Federal, que dispõe que as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privada, a Petrobras não deve se submeter à Lei de Licitações, mas a um processo de contratação simplificado, menos burocrático, mas que se guie pelos princípios da publicidade, isonomia, competitividade e transparência, por exemplo. 

Para o STF, submeter a Petrobras à Lei de Licitações geraria “um grave obstáculo ao normal desempenho de suas atividades comerciais.”

Considerou-se que o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal não abrange as sociedades de economia mista sujeitas à ampla concorrência do mercado que exploram atividade econômica e que se submetem ao regime jurídico próprio das sociedades privadas – ver art. 173 da CR/1988. 

Essa posição tomada pelo Plenário já fora adotada em algumas outras decisões do STF sobre o tema – ver nesse sentido: MS 30.349 AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 27/03/2012; AC 1193/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 09/05/2006 e MS 30.358 AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 18/09/2012.

A Petrobras realizaria, assim, contratações por meio de um procedimento licitatório simplificado, previsto no Decreto n. 2.745/1998 e na Lei 9.478/1997. Cumpre destacar, porém, que o art. 96, II, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), revogou os arts. 67 e 68 da Lei 9.478/1997, fundamentos de validade do Decreto 2.745/1998, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras. O Decreto, porém, não foi expressamente revogado. Ainda assim, o Tribunal considerou que modificações legislativas não interferem no entendimento central acerca do tema. Para o STF, os fatos discutidos no RE 441280/RS remontam ao ano de 1994 e as alterações constitucionais e legislativas posteriores não estavam em discussão.

Desse modo, por 6 a 4, o Supremo decidiu que a Petrobras não precisa se submeter aos procedimentos de contratação previstos pela atual Lei das Licitações, Lei n. 8.666/1993, pois ela é pessoa jurídica de direito privado que explora atividade econômica em regime de concorrência.

(RE 441.280/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 05/03/2021)


Leia também no Justiça Potiguar

Comente esta postagem: