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 | 5 janeiro, 2021 - 15:49

Donos de terrenos desapropriados para o aeroporto Aluízio Alves entram na Justiça para cobrar valores que chegam a R$ 30 milhões e não foram pagos até hoje

 

Proprietários de terrenos onde foi construído o Aeroporto Internacional Aluizio Alves, em São Gonçalo do Amarante, que está em processo de relicitação após a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovar a revisão do contrato atestando o prejuízo de aproximadamente R$ 20,5 milhões em decorrência da pandemia para a Inframérica, entraram com ação na Justiça

Reprodução/Inframerica

Proprietários de terrenos onde foi construído o Aeroporto Internacional Aluizio Alves, em São Gonçalo do Amarante, que está em processo de relicitação após a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovar a revisão do contrato atestando o prejuízo de aproximadamente R$ 20,5 milhões em decorrência da pandemia para a Inframérica, entraram com ação na Justiça Federal com a finalidade de receberem após mais de 20 anos do início do processo de desapropriação, os valores devidos pela União que seriam aproximadamente R$ 30 milhões.

O advogado Diógenes da Cunha Lima, que representa parte dos proprietários ressalta o histórico das desapropriações. “O Estado conseguiu a posse provisória, deferida por medida liminar em ação de desapropriação, com preço auferido através de laudo unilateral, em valor irrisório, tendo o Juízo autorizado a posse precária. Não houve pagamento para quitar 2/3 das propriedades, algo em torno de 1.500 hectares, sendo o aeroporto construído por concessão da União à Inframerica, em propriedade privada. No curso de um dos processos, que perdura há quase 25 anos, o Estado do RN protocolou 25 recursos, demonstrando zelo processual. Entretanto, não obteve êxito em qualquer deles, confirmando-se, por força de laudo pericial judicial, a injusta indenização pretendida para concretização da desapropriação”, ressaltou o advogado.

Ainda segundo Cunha Lima, a responsabilidade legal da desapropriação da área, para funcionamento do Aeroporto, é do Governo Federal, através de sua autarquia e de sua empresa pública. Contudo, para responder pelas desapropriações das terras, a União repassou, através de Convênio, a incumbência ao Estado do RN, como mero intermediário, já que os insuficientes recursos para quitação das desapropriações advêm de verba federal, repassada ao RN com finalidade exclusiva de pagamento das terras. “A desapropriação foi consumada em via transversa à lei, e assim, sem respeito ao estado de direito. O Governo do Estado alega não ter recursos para o pagamento da área.

No último dia 31 de dezembro, o Governo Federal, através da ANAC, aprovou a Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto, através da Decisão 253, de 31.12.2020, publicada em 04.01.2021 no Diário Oficial da União. A citada decisão busca o reequilíbrio econômico do contrato, em razão dos prejuízos causados pela pandemia do COVID-19, requeridos pela Inframerica.

A ANAC, com a anuência do Ministério da Infraestrutura, referendou o desequilíbrio financeiro do contrato no importe de R$ 20.499.736,34 equalizando o contrato com o benefício nesta monta.

“Na tentativa de receber a justa indenização pelo pagamento de suas propriedades, os desapropriados intentaram ação judicial em 2020, em tramite na 1ª Vara Federal do RN. Tanto a União quanto a Infraero, Rés na ação, contestaram os termos do pedido, não acatando o requerimento de aporte financeiro para quitação da desapropriação, ocorrida no ano de 1996.

Os proprietários não pretendem, a princípio, atrasar ou dificultar o funcionamento do aeroporto, nem sua transferência por relicitação, pois entendem a relevância dele para o RN. Entretanto, querem fazer valer seus direitos constitucionais à propriedade, que tem sido cedida e concedida, com receitas financeiras de grande monta, antes da quitação de seu preço, em grave ofensa à ética e à lei.

“Estimamos, para plena quitação dos valores e regularização da situação, a quantia de R$ 30 milhões, sendo que, a título de acordo, a quantia R$ 20 milhões sejam suficientes”, finalizou o advogado .


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