O presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, Carlos Kauffmann, notificou o ex-juiz e ex-ministro Sergio Moro para que ele não pratique atividade privativa de advocacia aos clientes da empresa Alvarez & Marsal, administradora responsável pela recuperação judicial da Odebrecht. Nos últimos dias, Moro foi anunciado como diretor-geral da administradora.
No documento, o presidente explicou que a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídicas, por caracterizarem atos privativos de advocacia, somente podem ser realizadas por inscritos nos quadros da OAB. “Estes, por expressa vedação legal, não podem divulgar seus serviços em conjunto com outras atividades, inclusive com aquela prestada por empresas de consultoria”, afirmou.
Além disso, Carlos Kauffmann salientou que, às empresas de consultoria, fica expressamente vedada a prestação de serviços jurídicos a seus clientes, “incluindo assessoria e consultoria jurídica, nem mesmo por advogados internos, independentemente do cargo ou função exercidos”.
- Veja o documento.
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