O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) segue destinando recursos para combater à Covid-19 no Rio Grande do Norte. A 2ª Vara do Trabalho de Natal viabilizou, na última semana, R$ 30 mil para uso pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap).
O valor havia sido depositado em juízo pela Jaguarari Ltda., em ação para o cumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que foi assinado pela empresa junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT-RN).
Ao determinar o envio dos recursos à Coordenadoria de Ações Estratégicas e Regionais da Sesap, o juiz Luciano Athayde Chaves atendeu a pedido do MPT.
O magistrado destacou, na decisão, a grave situação “de emergência e calamidade pública, de escala global, que não poupa nosso Estado, que já conta com diversos casos confirmados de infecção e óbitos”.
Ele ressaltou, ainda, as várias ações da Justiça do Trabalho para combater a pandemia do novo coronavírus. Os valores liberados pelo TRT-RN para essa finalidade já somam quase R$ 15,5 milhões.
“É preciso destacar que o hospital de campanha de Natal foi instalado em imóvel penhorado pela Justiça do Trabalho e excepcionalmente cedido ao município”, consignou ele.
Todas essas parcerias, como lembrou o juiz em sua decisão, estão de acordo com o ato TRT GP nº 42/2020, da Presidência do Tribunal.
O ato estabelece que os recursos provenientes de ações civis públicas sejam utilizados, prioritariamente, na compra de materiais e equipamento para o combate à Covid-19.
O número do processo é o 0000729-83.2018.5.21.0002.