O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, e o presidente da Comissão Especial de Precatórios, Eduardo de Souza Gouveia, criticaram a proposta do governo de usar recursos destinados a pagamentos de dívidas da União, os chamados precatórios, para financiar o programa Renda Cidadã, anunciada nesta segunda-feira.
Segundo a entidade, de emenda à constituição, caso venha a acontecer, pode produzir “efeitos danosos”, é “inconstitucional” e é “injusta socialmente”.
“O Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional por duas vezes a ampliação do prazo para entes que estavam inadimplentes – no julgamento da constitucionalidade da EC 30/00 e no caso da EC 62/09. Essa PEC, portanto, já nasceria inconstitucional. Não cumprir decisão transitada em julgado fere vários preceitos constitucionais, como o direito de propriedade, a segurança jurídica, o direito adquirido, ofende a coisa julgada, o princípio da isonomia”, diz o texto.
A OAB afirma, ainda, que o projeto do governo “traz enorme insegurança jurídica” por sugerir um “calote da dívida pública judicial”.
Radar – Veja