O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta 4ª feira (23.set.2020) que é constitucional a cobrança de contribuições sobre a folha de pagamento de empresas para o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), a Apex (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos) e da ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial).
A decisão foi tomada por 6 votos a 4 em sessão do Plenário. A Corte julgava 1 recurso apresentado pela empresa Fiação São Bento, que questionava o pagamento da contribuição. A medida vale para 1.210 processos semelhantes em instâncias inferiores da Justiça que aguardavam o atendimento do STF.
Os valores recolhidos em 2019 por essa contribuição na folha de pagamentos, segundo o Tesouro Nacional, foram de:
- R$ 3,5 bilhões para o Sebrae;
- R$ 520 milhões para a Apex;
- R$ 85 milhões para a ABDI
Poder 360