| 20 setembro, 2020 - 13:08

Corte Especial do STJ inicia julgamento sobre honorários de advogados privados

 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quarta-feira (16/9) caso que pode limitar o valor dos honorários recebidos por advogados privados. A apreciação foi suspensa após um pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. Até o momento, apenas o relator do caso, ministro Herman Benjamin, proferiu seu voto.  No recurso

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quarta-feira (16/9) caso que pode limitar o valor dos honorários recebidos por advogados privados. A apreciação foi suspensa após um pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. Até o momento, apenas o relator do caso, ministro Herman Benjamin, proferiu seu voto. 

Relator do caso é o ministro Herman Benjamin
Divulgação

No recurso especial em análise, o advogado de um sócio incluído em execução de forma indevida pede que o cálculo dos honorários seja baseado no valor da causa, que é de aproximadamente R$ 2,5 milhões. Já a Fazenda Pública argumenta que esse valor é excessivo, solicitando que os honorários sejam fixados por equidade. 

No centro da disputa está o artigo 85 do Código de Processo Civil. A defesa da recorrente pede que seja aplicado o parágrafo 3º do dispositivo, segundo o qual os honorários devem ser fixados respeitando o limite de 10% a 20% sob o valor da causa. 

Já a Fazenda pede a aplicação do parágrafo 8º do artigo 85. De acordo com a previsão, o valor dos honorários deve ser fixado por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando valor da causa for muito baixo. A depender da decisão do STJ, o valor pago em honorários pode variar entre R$ 250 mil e R$ 20 mil. 

O ministro Herman Benjamin indeferiu o pedido dos advogados do sócio, se colocando em favor da Fazenda. Ele não chegou a ler o seu voto, fazendo apenas considerações gerais sobre o caso e afirmando que pretende esperar o voto-vista de Andrighi para que seja feita uma maior discussão sobre o tema. 

“Aqui não estamos discutindo favorecer A ou B. O que se quer é criar uma solução justa para essa matéria. Precedentes vários foram citados em todos os sentidos [pelos advogados]. Mas esse é o momento que nós temos na Corte Especial para bem avaliar as várias propostas. Concluo para negar provimento ao Recurso Especial”, disse.

Conjur


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