O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, afirmou nesta sexta-feira que não haveria Operação Lava-Jato sem as decisões tomadas na Corte.
“Não haveria Lava-Jato se não houvesse o Supremo Tribunal Federal (STF). E uma ou outra decisão residual ou contrário, é porque entendeu-se que houve a ultrapassagem dos limites da Constituição”, disse.
O ministro, que deixa o comando da Corte na próxima semana, faz uma balanço da sua gestão.
Toffoli afirmou que, com a chegada do ministro Luiz Fux à presidência, assumirá a cadeira dele na Primeira Turma.
O ministro, no entanto, não respondeu se, quando o decano Celso de Mello deixar a Corte, ele pretende pedir transferência para a Segunda Turma, que analisa os casos da Lava-Jato.
Ele também defendeu decisões recentes, como a de impedir busca e apreensão no gabinete do senador José Serra (PSDB-SP), e afirmou que a questão sobre o foro privilegiado vai precisar ser discutida pelo plenário.
Toffoli também afirmou que não se arrepende te ter aberto o chamado inquérito das “fake news”, que investiga ataques aos ministros da Corte. “Foi a decisão mais difícil da minha gestão a abertura desse inquérito. Mas ali já vínhamos vivendo algo que vinha ocorrendo em outros países, o início de uma política de ódio plantada por setores que queriam e querem destruir instituições, que querem o caos”, disse.
Para ele, o tempo vai dizer se a medida, que foi muito criticada, foi certa ou não. “E no mais a história vai avaliar o papel desse inquérito na democracia do Brasil.”
Toffoli afirmou que é válido o ministro Edson Fachin submeter ao plenário a discussão sobre favorecimento dos réus em caso de julgamentos que terminam empatados, mas defendeu que esse é o seu entendimento.
“A questão do empate, se ela for colocada em plenário, os ministros vão se manifestar. E eu, o que eu leio da legislação processual penal, é que o empate favorece o réu. Eu não estou adiantando o meu voto, porque eu já me manifestei assim”, disse durante entrevista coletiva sobre o balanço da sua gestão à frente do STF.
Ele, no entanto, afirmou que o “colegiado é pluralista” e o que Fachin “tem toda a legitimidade de externar a sua posição”.
Após uma sequência de empates na Segunda Turma, colegiado formado por cinco dos 11 ministros do STF, Fachin decidiu esta semana que vai submeter ao plenário da Corte questão de ordem para discutir a extensão da regra que prevê benefício aos réus em caso de empate na votação.
Os empates têm acontecido devido à ausência do ministro Celso de Mello, que está em licença médica, o que tem beneficiado alvos da Operação Lava Jato e de outras investigações criminais.
No entendimento de Fachin, o empate só deve beneficiar o réu em caso de habeas corpus. Nos demais casos, ele propõe que o julgamento seja adiado até a recomposição do quórum total do colegiado.
Leniência
Toffoli minimizou o fato de a Procuradoria-Geral da República (PGR) não ter assinado, em agosto, o termo de cooperação sobre os acordos de leniência com o objetivo de facilitar a troca de informações e evitar conflitos entre as instituições.
Ele defendeu que o acordo não tira competências do Ministério Público, o que classificou como “disputa de narrativa”.
“É impossível qualquer acordo tirar competências que estão na Constituição e na legislação. O Ministério Público continua com todas as suas competências”, disse.
Segundo ele, acordo que fala sobre protocolos e aquilo que será o papel de cada instituição terá no processo de realização de acordos de leniência, como Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Advocacia-Geral da União.
“Ali é dar segurança jurídica de que não haverá disputas desnecessárias a respeito de critérios de avaliação de reparação para o Estado, que o Estado é um só, e também da aplicação da multas. Como havia diferenciação de critérios, aquele acordo teve a solução de estabelecer critérios comuns”, disse.
Ele afirmou ainda que, no passado, o Ministério Público fechava acordos com valores muito baixos, o que gerava insegurança jurídica. Ele citou o exemplo de um acordo de leniência de uma empresa feito pela Lava-Jato de Curitiba em que o valor apurado foi de R$ 700 milhões, enquanto na CGU o montante chegou a R$ 2 bilhões.
“A narrativa que foi passada para a imprensa pelo Ministério Público foi que o TCU e o CGU não teriam independência, e que o Ministério Público seria um órgão independente para dar o valor adequado. Peguem valores de acordos que foram feitos e o do Ministério Público saiu muito mais barato no passado”, disse.
Segundo Toffoli, “parece que agora mudaram de posição e realmente estão sendo mais rígidos”. “Mas eles deixavam barato os acordos de leniência e não davam segurança por isso, porque faziam preço baixo”, defendeu.
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