A reforma administrativa que será enviada pelo governo, nesta quinta-feira (3), ao Congresso deixa de fora os membros dos poderes, como ministros e magistrados, apesar de prever o fim de benefícios que valem tanto para servidores quanto para os integrantes do Poder.
A reforma propõe, por exemplo, o fim da aposentadoria compulsória de servidores como modalidade de punição – o que é muito utilizado como “saída honrosa” para magistrados que cometem erros graves no desempenho de suas funções e continuam a ser remunerados. Com a reforma, os magistrados continuam a ter direito, já os servidores, não.
Outras alterações que valerão somente para servidores são o fim das gratificações por tempo de serviço e o fim da licença-prêmio.
Auxiliares de Bolsonaro admitem que a reforma saiu menor do que o imaginado, mas acreditam que o Congresso poderá incluir regras para membros de Poderes no texto também.
O governo decidiu encaminhar uma Proposta de Emenda Constitucional e um projeto de lei complementar. A PEC vale para todos os Poderes por fazer alterações constitucionais no regime jurídico dos servidores, definindo que alguns têm estabilidade e outros, não. Por outro lado, o aprofundamento disso, que virá no projeto de lei, será somente para servidores do Executivo.
“Cada poder vai regulamentar depois suas carreiras, definindo quais estão em quais grupos”, afirmou à CNN o presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, Thiago Mitraud.
CNN Brasil