buy generic Sibutramine 15mg with prescription diet pills in stores diazepam 5mg online legally cheap xanax online legally cheap order phentermine online with american express want to buy valium 10mg online ireland generic cialis canadian
 | 26 agosto, 2020 - 21:39

Ministro do STJ anula processo em que ex-governador Fernando Freire ficou preso por quase 4 anos

 

Por decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Jorge Mussi, o processo judicial que envolve o ex-governador, Fernando Freire, que chegou a ficar preso de forma antecipada por quase 4 anos foi anulado, por utilização de provas nulas de interceptação telefônica. O processo voltará para o 1º grau para novo julgamento e beneficiou

Por decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Jorge Mussi, o processo judicial que envolve o ex-governador, Fernando Freire, que chegou a ficar preso de forma antecipada por quase 4 anos foi anulado, por utilização de provas nulas de interceptação telefônica. O processo voltará para o 1º grau para novo julgamento e beneficiou todos os réus. Fernando Freire ficou preso entre 2015 e 2019.

A decisão foi obtida após apreciação de habeas corpus impetrado pela defesa de Jorge Lopes Vieira e Amadeu de Carvalho que também haviam sido condenados em decisão do TJRN, em tese defendida pelo advogado Fábio Uchoa, que sustentou que a sentença condenatória seria nula, pois estaria fundamentada em interceptações telefônicas posteriormente anuladas pelo Juízo que as autorizou, que proibiu a sua utilização em qualquer processo. Aduzem que, com a anulação da quebra do sigilo telefônico, o édito repressivo deveria ser anulado, a fim de que, após o desentranhamento das provas ilícitas e das delas derivadas, fosse realizado no novo julgamento da ação penal.

“No caso dos autos, extrai-se das informações prestadas pela autoridade impetrada que o Ministério Público requereu a juntada ao presente processo de prova produzida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de São João de Meriti/RJ, nos autos de medida cautelar de interceptação telefônica, o que foi deferido pelo magistrado singular (e-STJ fl. 797). Ocorre que, após a prolação de sentença condenatória no feito em tela, sobreveio decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal de São João de Meriti/RJ que declarou nulas as provas obtidas por meio da quebra de sigilo telefônico, oportunidade em que o referido togado determinou “a sua inutilização para qualquer finalidade, eis que imprestáveis a subsidiar qualquer persecução penal”, analisou Mussi.

Por fim, determinou que: não se conhece do presente habeas corpus, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para anular a sentença condenatória, determinando-se ao magistrado singular que desentranhe dos autos as provas obtidas com as interceptações telefônicas declaradas ilícitas, promovendo o novo julgamento da ação penal, como entender de direito”.

Confira decisão


Leia também no Justiça Potiguar

Comente esta postagem:


Sitemap