O advogado André Santana ingressou na Justiça com mandado de segurança para que o Governo do Estado entregue toda documentação dos 24 decretos relativos à pandemia do Covid-19, para que se demonstre quais as evidências científicas que motivaram as restrições aos direitos e liberdades dos cidadãos do estado.
O advogado esteve em audiência com o desembargador do TJRN, Cornélio Alves, a quem caberá analisar o caso
André Santana destaca que é necessário que a governadora Fátima Bezerra, “demonstre as informações científicas que a Lei exige para que tenha tomado todas as medidas durante a covid-19, como, por exemplo, que restringiu o acesso às praias, a obrigatoriedade de máscaras, a proibição de participação de culto religioso, de frequentar a academias e o controle nas vias públicas dos motivos pelos quais as pessoas se encontravam fora de suas casas. A resposta foi muito receptiva e a autoridade se comprometeu em analisar cuidadosamente os pedidos, inclusive da antecipação do pedido”, afirmou o advogado.
O número do processo é 0806493-30.2020.8.20.000