A Comissão de Fiscalização de Atos Institucionais lançou, com autorização da Presidência da OAB, um edital para que advogados que tenham sido atingidos por atos de abuso de poder praticados por agentes públicos, denunciem à Comissão, para que tais agentes sejam rigorosamente punidos, pela Justiça ou por pelas respectivas corregedorias.
Trata-se de ação, sem precedentes, em que OAB/RN vai processar judicialmente, com ações de improbidade administrativa e representações penais, agentes públicos que não respeitam as prerrogativas dos advogados.
Os advogados podem denunciar os abusos ocorridos nos últimos cinco anos através do email cfaioab@oabrn.org.br
Confira o edital